Consultas públicas abertas no Brasil Participativo: participe com apoio da Lumine da construção das políticas públicas
O Governo Federal mantém abertas, na plataforma Brasil Participativo, diversas consultas públicas estratégicas que irão orientar políticas nacionais nas áreas social, educacional, científica, regulatória, ambiental, industrial e de governança pública. Trata-se de uma oportunidade concreta para que sociedade civil, setor produtivo, especialistas, pesquisadores e cidadãos contribuam diretamente para decisões que terão impactos estruturais no país nos próximos anos. A Lumine destaca, a seguir, as principais consultas públicas em andamento, seus prazos e relevância.
Proposta de Instrução Normativa sobre substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
Período: 09 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026
A consulta pública trata da Proposta de Instrução Normativa que disciplina a gestão de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, estabelecendo exigências, procedimentos e limites anuais máximos para o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC), Hidrofluorcarbonos (HFC) e de misturas que os contenham, além de disposições gerais aplicáveis às demais substâncias controladas.
A iniciativa busca aprimorar a regulamentação brasileira, fortalecendo o controle ambiental, o cumprimento dos compromissos internacionais do país e a governança sobre substâncias que afetam a camada de ozônio e o clima, com participação direta da sociedade no processo regulatório.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programahfcs
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS 2026–2036)
Período: 9 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026
A consulta pública do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo define as diretrizes que irão orientar o sistema socioeducativo brasileiro na próxima década. O PNAS organiza a execução das medidas socioeducativas em todo o país, integrando União, estados e municípios e operacionalizando as normas do SINASE.
A versão preliminar apresentada é resultado de um amplo processo participativo iniciado em 2024 e agora está aberta à avaliação da sociedade. As contribuições podem incidir sobre temas como educação, saúde, justiça restaurativa, diversidade, participação juvenil, gestão, financiamento e infraestrutura. O plano será referência obrigatória para a elaboração dos planos estaduais e municipais.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planonacionaldeaatendimentosocioeducativo
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2024–2034)
Período: 5 a 20 de dezembro de 2025
A ENCTI estabelece as prioridades brasileiras em pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico para os próximos dez anos. A consulta pública permite que pesquisadores, empresas, estudantes, organizações e cidadãos contribuam para o aperfeiçoamento do documento que orientará investimentos, programas e políticas públicas de ciência e inovação.
A estratégia aborda desafios estruturais como transição energética, digitalização, indústria de alto valor agregado, formação de talentos, redução das desigualdades, segurança alimentar e enfrentamento das mudanças climáticas, fortalecendo o papel da ciência como motor do desenvolvimento nacional.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/ENCTI2024-2034
Estratégia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis (ENCP)
Período: 8 de dezembro de 2025 a 8 de março de 2026
A ENCP busca redefinir o uso do poder de compra do Estado como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. A consulta pública convida a sociedade a contribuir para uma política que integra impacto econômico, social e ambiental às compras e contratações públicas.
As contribuições poderão resultar em ajustes e novas ações para o ciclo 2027–2031, fortalecendo práticas de inovação, trabalho decente, inclusão socioeconômica e proteção ambiental no mercado fornecedor do setor público.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/encp
Consulta Pública nº 13/2025 – Alterações da Resolução nº 762/2024 e emenda ao RBAC nº 153
Período: 08 de dezembro de 2025 a 22 de janeiro de 2026
A Consulta Pública nº 13/2025 trata de propostas de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa, bem como de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, que disciplina aspectos relacionados a aeródromos, incluindo operação, manutenção e resposta à emergência.
A iniciativa integra o Projeto Prioritário Regulação Responsiva (PPRR) e busca qualificar o marco regulatório da aviação civil brasileira, promovendo maior clareza, proporcionalidade e efetividade na aplicação de sanções e no cumprimento das normas operacionais e de segurança. A consulta permite que operadores, especialistas e demais interessados apresentem contribuições técnicas e sugestões de aprimoramento.
Consulta: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulacao/consultas-publicas
Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA 2026–2027)
Período: 1º de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026
A consulta pública da Agenda Regulatória da SPA define as prioridades de regulamentação do setor de apostas, loterias e promoções comerciais para o biênio 2026–2027. O processo amplia a previsibilidade regulatória e permite contribuições sobre autorização de operadores, fiscalização, proteção ao consumidor, jogo responsável e prevenção de ilícitos. O resultado da consulta servirá como guia para a atuação regulatória da Secretaria nos próximos anos.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/agenda-regulatoria-spa
Regulamentação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Período: 25 de novembro de 2025 a 21 de dezembro de 2025
A consulta pública da PNAES marca a etapa decisiva para transformar a lei aprovada em 2024 em diretrizes operacionais claras. A política abrange moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde mental, bolsas permanência, acessibilidade, inclusão digital e apoio à permanência acadêmica.
A participação social é fundamental para garantir que a regulamentação reflita as realidades das instituições e dos estudantes em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a redução da evasão e a promoção da equidade educacional.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/regulamentacaoPNAES
Plano de Dados Abertos (PDA 2026–2028)
Período: 25 de novembro de 2025 a 5 de janeiro de 2026
O Plano de Dados Abertos orienta quais bases de dados do Poder Executivo Federal deverão ser disponibilizadas de forma aberta, acessível e reutilizável nos próximos dois anos. A consulta pública permite que a sociedade indique prioridades de transparência e dados estratégicos para pesquisa, inovação, controle social e melhoria das políticas públicas.
O PDA reforça o compromisso do Estado com a transparência ativa e a construção de uma administração pública mais aberta e colaborativa.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/pda-mgi-2026-2028/f/1969/
Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial (ENDI)
Período: 17 de novembro de 2025 a 17 de janeiro de 2026
Lançada durante a COP30, a ENDI orienta a transição da indústria brasileira para uma economia de baixo carbono até 2050. A consulta pública permite contribuições de empresas, trabalhadores, pesquisadores e sociedade civil para o aprimoramento de uma estratégia que integra competitividade, inovação e compromisso climático.
A proposta prioriza setores intensivos em energia e está estruturada em quatro eixos: inovação e capacitação, insumos de baixo carbono, estímulo à demanda e financiamento da transição.
Consulta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/descarbonizaCaoindustrial
Participação social como eixo da boa governança
As consultas públicas abertas no Brasil Participativo reforçam o papel da participação social na formulação de políticas públicas mais eficazes, legítimas e alinhadas às necessidades do país. Contribuir é uma forma concreta de influenciar decisões estratégicas, qualificar diretrizes e fortalecer a democracia.
A Lumine acompanha de perto esses processos e atua no apoio à análise técnica, articulação institucional e formulação de contribuições qualificadas para políticas públicas no Brasil e no cenário internacional.
